Questões Militares Para pm-sc

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo. 

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

O arrependimento posterior ocorre quando o agente voluntariamente impede que o resultado se produza; caso em que só responderá pelos atos praticados.

Haverá a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando alguém, com dolo de homicídio e de posse de arma de fogo, atirar em um cadáver.

Há dolo eventual quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

O liame subjetivo é requisito para a sua existência.

O Código Penal adotou a teoria pluralista.

Na autoria colateral há concurso de agentes.

O prévio ajuste é requisito para a sua existência.

“Advocacia administrativa” e “Falso Testemunho”.

“Favorecimento pessoal” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”. 

“Excesso de exação” e “Coação no curso do processo”. 

 “Resistência” e “Exercício arbitrário das próprias razões”. 

O Estado como fonte dos direitos fundamentais. 

A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

A propriedade, individual e coletiva.