Questões Militares Comentadas para Marinha

Q317887

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317887 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal acerca da "prescrição," é correto afirmar que:

A

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução, havendo sua interrupção com o recebimento da denúncia ou da queixa.

C

o caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada, não sendo levado em conta o tempo de pena que já foi cumprido.

D

a prescrição da pena de multa ocorrera em um ano, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, e no prazo de dois anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

E

o curso da prescrição não serã interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, e nem pelo início ou continuação do cumprimento da pena, mas sim pela interposição de recurso da defesa.

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Q317886

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317886 Direito Civil

Quanto às disposições do Código Civil, é correto afirmar que o negócio jurídico será considerado nulo quando celebrado mediante:

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

simulação.

E

lesão.

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Q317884

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317884 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9^o, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

A

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.

C

de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

D

de acordo com a Lei n° 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) , o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.

E

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q317883

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

B

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

D

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

E

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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Q317882

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317882 Direito Civil

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

A

O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.

B

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento .

C

São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade .

E

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

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Q317880

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317880 Direito Civil

Em relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

A

São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.

B

São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

D

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade, mas não incomunicabilidade,

E

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

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Q317879

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317879 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplicam-se as disposições a seguir.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras,

C

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

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Q317878

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317878 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO apresenta um dos cargos privativos de brasileiro nato, de acordo com a Constituição Federal.

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Ministro de Estado de Defesa.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q317877

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar, sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

A

Orçamento.

B

Normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radio fusão.

D

Serviço postal.

E

Trânsito e transporte.

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Q317875

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317875 Legislação Federal

De acordo com a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o direito de opção.

III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.

IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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Q317874

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317874 Direito Civil

Assinale a assertiva correta de acordo com as disposições do Código Civil acerca do "Direito das Obrigações".

A

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou mediante instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, somente se ficar caracterizada a ocorrência de força maior ou caso fortuito.

E

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente mais perdas e danos.

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Q317872

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317872 Direito Penal Militar

De acordo com o entendimento de Cláudio Amin Miguel e Ione de Souza Cruz na obra Elementos de Direito Penal Militar: parte geral, a teoria adotada pelo Código Penal Militar, no que se refere ao "estado de necessidade", foi a:

A

unitária.

B

da equidade.

C

diferenciadora.

D

mista.

E

da duplicidade.

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Q317870

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317870 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que:

A

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

C

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

D

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar
conveniente .

E

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

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Q317869

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317869 Direito Penal Militar

Considere as assertivas abaixo, acerca do "concurso de agentes" no Direito Penal Militar.

I - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

II - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é atenuada em relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade especial.

III - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

IV - De acordo com o Código Penal Militar, na prática de crime de autoria coletiva necessária, somente os oficiais podem ser considerados cabeças.

V - De acordo com o Código Penal Militar, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio sempre são puníveis, ainda que o crime não chegue, pelo menos, a ser tentado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III, IV e V são Verdadeiras.

D

Apenas a assertivas I é verdadeira.

E

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q317867

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317867 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca do "Direito das Coisas", assinale a opção correta.

A

Não ê de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem

D

O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Q317866

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições previstas no Código de Processo Civil acerca "da sentença, da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença", assinale a opção correta.

A

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei apenas nos limites da lide e das questões prejudiciais analisadas.

B

Far-se-á a liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

C

A decisão que resolver a impugnação e recorrível mediante agravo retido, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

D

Está afastada do duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, no caso de condenação inferior a sessenta salários mínimos.

E

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto de penhora, cabendo à parte, para presunção relativa de conhecimento, a respectiva averbação.

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Q317865

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317865 Direito Constitucional

Com relação ao tema "Processo Legislativo”, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, direito civil e processual civil, bem como direito tributário.

D

prorrogar-se~á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q317864

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317864 Legislação Federal

Com relação ao "Regulamento Disciplinar para a Marinha", aprovado pelo Decreto n° 88.545/1983, analise as afirmativas abaixo.

I - A revisão do julgamento poderá ocorrer até 90(noventa) dias após a data da sua imposição.

II - O cancelamento da punição concedido produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

III- O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis.

IV - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q317863

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317863 Direito Processual Penal Militar

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Segundo-Tenente consumou o crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, ausentando-se, sem licença, por mais de oito dias, de determinada organização militar na qual estava servindo.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo de Deserção de Oficial", é correto afirmar que:

A

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente excluído do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

B

recebido o termo de deserção do Segundo-Tenente e demais peças, o juiz auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por 5 (cinco) dias, ao procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas .

C

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, será revertido, não sendo realizada inspeção de saúde.

D

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente demitido do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído

E

a denúncia oferecida pelo procurador contra o Segundo- Tenente só será recebida pelo juiz auditor após a captura ou apresentação voluntária desse oficial,
independentemente de inspeção de saúde, sendo a decisão de recebimento da denúncia comunicada à autoridade à qual o militar estiver subordinado, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências administrativas decorrentes.

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Q317862

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317862 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

B

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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