Questões Militares Comentadas para Marinha

Q3542031

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542031 Direito Administrativo

O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento de ambos os normativos, é correto afirmar que:

A

para o artigo 75, incisos I e Il da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

B

pela iN nº 67/2021, artigo 4°, é preferencial que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

C

para o artigo 75, incisos I, II, IIl, IV, V e VI da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

D

para o registro de preços, será utilizada forma eletrônica, exceto quando para mais de um órgão.

E

para o artigo 75, inciso XI da Nova Lei de Licitações e Contratos, é permitida a adoção da forma eletrônica para a contratação.

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Q3542029

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542029 Administração de Recursos Materiais

Para que seja calculada em quantidade a acurácia dos controles de estoque de um depósito de fardamento, o número de itens com registros corretos deve ser dividido pelo:

A

número de itens corretos.

B

número de itens incorretos.

C

número total de itens.

D

valor inicial de itens incorretos.

E

valor final de itens incorretos.

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Q3542028

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542028 Direito Administrativo

Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:

"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”

O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Documento de Oficialização da Demanda.

C

Pedido de Fornecimento de Materiais e Serviços.

D

Documento de Formalização da Demanda.

E

Solicitação de Abertura de Licitação.

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Q3049847

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049847 Direito Processual Penal

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e O procedimento criminal para o processo e julgamento dos temas que específica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:

A

os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 serão apurados mediante procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.

B

a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso, vedada prorrogação,

C

no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não será punida, quando inexigível conduta diversa.

D

pratica crime previsto na Lei nº 12.850/2013 aquele que omite documentos e informações requisitadas pelo Juiz, Ministério Público, Delegado de Polícia ou Defensor Público, no curso de investigação ou processo.

E

determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo se estiverem classificados como sigilosos.

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Q3049846

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

B

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo assim, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela referida lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

C

É dever somente do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, a profissionalização, ao trabalho e à previdência social.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os aios e diligências, mas não possui prioridade nos atos e diligências decorrentes de procedimentos administrativos em que for parte ou interessada.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos. e diligências, porém, esses não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

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Q3049845

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049845 Legislação Federal

Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5 anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato continuo ao óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito. André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos na Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.

II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.

Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.

IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e IIl são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas IIl e IV são verdadeiras.

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Q3049844

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049844 Direito Internacional Público

Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

A

Um tratado multilateral será sempre extinto caso o número de partes fique aquém do número necessário para sua entrada em vigor.

B

Quanto à observância de tratados, a Convenção dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé - Pacla sunt servand.

C

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se apenas pela assinatura e troca dos instrumentos constitutivos do tratado.

D

Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não poderá alegar tal corrupção para invalidar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, cabendo-lhe, entretanto, ação regressiva em face do seu representante.

E

Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Em virtude de suas funções e somente mediante a apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado aqueles que acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

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Q3049843

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049843 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

A

Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de divida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro.

B

Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública.

C

O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoa, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime.

D

A receptação não será punida nós casos em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.

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Q3049842

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049842 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de . representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terço e cada senador será eleito com três suplentes.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

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Q3049841

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049841 Direito Penal

Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.

A

Em relação ao crime de intimidação sistemática (bullying), caso a conduta não constitua crime mais grave, a pena a ser aplicada ao agente será a de multa.

B

Haverá crime de constrangimento ilegal em casos de intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.

C

O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada.

D

A pena prevista no crime de perseguição será aumentada somente em casos de vitima criança, adolescente ou idoso.

E

intimidação sistemática virtual (cyberbuliying) é considerada crime hediondo.

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Q3049840

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049840 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

B

No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração.

C

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

D

A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social.

E

As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

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Q3049839

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049839 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.

A

Os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cuja ausência provoca a invalidação do ato são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. Tal característica denomina-se de inderrogabilidade.

C

O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado.

D

Podem ser convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

E

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q3049838

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049838 Direito Penal Militar

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:

A

as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

B

a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

C

a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

D

a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

E

as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

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Q3049837

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049837 Direito Civil

Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.

A

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

Quanto ao nascituro, é correto dizer que já detém os requisitos legais da personalidade.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos

D

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil,

E

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q3049836

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que todos os atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo quando não prejudicar a parte, por se tratar de vício insanável.

B

em atenção ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo Civil não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.

C

a nulidade só pode ser decretada após a intimação da parte contrária, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público, ainda que seja a parte menor de 16 anos.

D

todas as nulidades dos atos, se não alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, serão consideradas preclusas.

E

o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3049835

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049835 Direito Processual Penal

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.

A

Apenas as afirmativas I, Il e IlI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas |, Il e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa | é verdadeira.

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Q3049834

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049834 Direitos Humanos

Com base na Carta das Nações Unidas (Decreto nº 19.841/1945), é correto afirmar que:

A

o Conselho de Segurança será composto de 20 (vinte) Membros das Nações Unidas, 5 (cinco) deles serão membros permanentes. A Assembleia Geral elegerá outros 15 (quinze) Membros não permanentes.

B

as partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, deverão, antes de tudo, submetê-la ao Conselho de Segurança. Caso o conselho não consiga resolver a controvérsia, as partes procurarão chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem ou até mesmo a solução judicial,

C

as Nações Unidas têm 4 (quatro) propósitos. Um deles é conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

D

os órgãos das Nações Unidas são: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. Não poderão ser estabelecidos órgãos subsidiários, de acordo com as nomas de Direito Público Internacional.

E

a admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações, Tal admissão de qualquer desses Estados como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Tutela.

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Q3049833

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049833 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

B

a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

C

esta lei considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3049832

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049832 Direito Civil

Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuia R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e uma divida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes à pensão civil do período que já estava falecida, Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção correta:

A

Aceita a herança da pensionista, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a sua aceitação.

B

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória que declara o filho como autor do homicídio doloso da pensionista acarretará a imediata exclusão do herdeiro indigno.

C

A herança da pensionista responde pelo pagamento das dividas decorrentes de seu vinculo contratual com a instituição financeira, mas não responde pelas dívidas decorrentes do recebimento indevido de pensão civil, por se tratar de verba alimentícia.

D

A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, e este direito extingue-se em 2 (dois) anos.

E

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular com firma reconhecida

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Q3049831

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049831 Direitos Humanos

Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para juígar apenas os crimes de guerra.

B

os crimes de competência do Tribunal prescrevem em 30 (trinta) anos, contados do dia que o crime se consumou. Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia que cessou a permanência.

C

para efeitos do Estatuto, entende-se por genocídio, entre outras hipóteses, a imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticadas com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

D

o Tribunal será composto por 15 (quinze) juízes. Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países,

E

qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto, A retirada produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.

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