Questões Militares Comentadas para ueg
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Q311497
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:
Q311496
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),
Q311493
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:
Q311492
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
Q311491
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso: