O constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de acordo com a Lei dos Crimes de Tortura (Lei
n. 9.455/97), pode ser qualificado como crime de tortura quando causa sofrimento físico ou mental para
A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da
organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:
A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a
unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela