Questões Militares Comentadas para nucepe
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Q1830436
Direito Penal
Quanto à imputabilidade penal, indique a
alternativa CORRETA.
Q1830435
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a
administração pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1830434
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, em página 671: a expressão
“agentes públicos” possui conotação genérica
e engloba todas as pessoas físicas que
exercem funções estatais. Os agentes
públicos são responsáveis pela manifestação
de vontade do Estado e pelo exercício da
função pública, que pode ser remunerada ou
gratuita; definitiva ou temporária; com ou
sem vínculo formal com o Estado. Nos
termos da lei constitucional acerca dos
servidores públicos e Administração Pública,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830433
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no
seu manual de Direito Administrativo, 31ª
edição, editora Atlas, na página 18: “os
princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de
agir da Administração Pública. Representam
cânones pré-normativos, norteando a conduta
do Estado quando no exercício de atividades
administrativas”. Nos termos da lei
constitucional acerca dos princípios e da
Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes, marque a única
alternativa CORRETA.
Q1830432
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu Curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 257: “A
exteriorização da vontade administrativa
pode ocorrer de diversas formas,
notadamente por meio de manifestações
unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato
administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública e de seus
delegatários, no exercício da função
delegada, que, sob o regime de direito
público, pretende produzir efeitos jurídicos
com objetivo de implementar o interesse
público.”
Marque a única alternativa CORRETA
sobre o ato administrativo.