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Q344829

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344829 Direito Processual Penal

Observe os enunciados e marque a alternativa correta.

Alternativas

Quando qualquer pessoa do povo prende alguém em flagrante delito, está agindo sob a excludente de ilicitude denominada estrito cumprimento do dever legal de cidadania.

Cometem abuso de autoridade policiais que, impedidos de cumprir mandado de busca domiciliar com objetivo de apreensão de produtos de origem criminosa, em face de resistência oposta pela vítima, empregam a força física, acarretando ferimentos leves naquela.

A lei impõe às autoridades policias e seus agentes o dever de efetivar a prisão de quem for encontrado em flagrante delito sob pena de responder criminal e funcionalmente por seu descaso.

Quando a prisão em flagrante for realizada por policial, trata-se de exercício regular do direito.

Considera-se em flagrante delito mesmo quem, acabando de cometer o delito, consegue afastar-se da vítima e do lugar do delito sem que tenha sido detido.

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Q344828

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344828 Direito Penal

Sobre a resistência à prisão e à lavratura do Auto de Resistência à Prisão, é correto afirmar que:

Alternativas

o Auto de Resistência à Prisão tem a única finalidade de evitar qualquer responsabilização do executor da prisão.

o Auto de Resistência à Prisão é feito apenas para documentar o que houve para futura utilização.

havendo resistência, ainda que por parte de terceiros, à prisão e, conseqüentemente, o emprego de violência, lavra-se um termo contendo todas as circunstâncias do evento, subscrito por duas testemunhas que tenham assistido ao ato.

a resistência à prisão, delito previsto no artigo 329 do Código Penal, somente se perfaz na modalidade de resistência passiva.

para justificar o emprego de violência contra terceiros e os danos em coisas, é usada a notificação de resistência à prisão.

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Q344827

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344827 Direito Penal

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que:

Alternativas

a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.

em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.

pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.

o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.

o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

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Q344826

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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Q344825

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344825 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Sujeitar o idoso a trabalho excessivo ou inadequado configura crime previsto no Estatuto do Idoso, punido com pena de detenção de um (1) ano e multa de dois (2) meses.

Matar menor de 14 anos levará o agente a incidir na causa especial de aumento de pena de 1/6.

Se a vítima for maior de sessenta (60) anos e o crime for doloso, a pena será aumentada de 1/3.

Se do fato de obrigar o idoso a condições desumanas ou degradantes ou a trabalho excessivo resultar lesão corporal de natureza grave, o crime será punido com detenção de dois (2) a quatro (4) anos.

Qualquer pena será aumentada de 1/3 se a vítima for maior de sessenta e cinco (65) anos.

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