Questões Militares Comentadas para VUNESP

Q562768

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562768 Legislação Estadual

No tocante à pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar, é correto afirmar que

A

a pesquisa abrangerá toda a Instituição, a partir do escalão Btl PM ou equivalente e será segmentada pelas diversas OPM que formam a PMESP.

B

a pesquisa será aplicada mensalmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário no mês.

C

somente o policial militar que estiver, no mínimo, no comportamento bom será convidado a participar da pesquisa.

D

a entrevista será constituída, em sua maioria, por perguntas abertas, que possibilitem ao policial militar expressar sua opinião organizacional.

E

a pesquisa será aplicada trimestralmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário nos respectivos meses.

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Q562767

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562767 Legislação Estadual

É vedada a expedição de autorização para aquisição de armas de fogo ao policial militar que

A

estiver fruindo qualquer tipo de prescrição médica.

B

sendo inativo, constar de seus assentamentos punição disciplinar por disparo de arma.

C

estiver frequentando o módulo especializado do Curso de Formação de Soldados.

D

estiver frequentando o 1.º CFO, mesmo sendo oriundo das fileiras da Corporação.

E

foi reformado por motivos disciplinares.

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Q562766

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562766 Segurança e Transporte

Com relação à utilização da Taser M26, é correto afirmar que

A

só será empregada em guarnições comandadas por Oficial ou Asp Of PM.

B

será utilizada no controle de tumultos ou distúrbios civis.

C

deve-se observar o alcance ideal: distância de 1 a 3 metros do agressor.

D

poderá ser empregada, excepcionalmente, contra animais que ofereçam risco iminente ao policial e/ou a terceiros.

E

o CPChq deverá capacitar os policiais militares no uso adequado do referido armamento.

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Q562765

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562765 Legislação Estadual

No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que:

I. não é defeso ao Poder Judiciário, tampouco aos integrantes do Ministério Público, os quais possuem competência estabelecida por lei, expedirem requisições visando a assegurar ou a garantir a ordem pública ou a incolumidade do Oficial de Justiça;

II. as requisições devem ser decorrentes de processo, procedimento instaurado ou qualquer outro expediente administrativo;

III. se não houver requisição de força policial, mas tão somente uma notificação feita diretamente a uma patrulha ou a uma OPM, deverá ser solicitada à autoridade expedidora que o faça, por intermédio de requisição dirigida ao Comandante Geral.

Está correto o contido em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q562764

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562764 Legislação de Trânsito

São medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

A

retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da Permissão para Dirigir.

B

recolhimento do Certificado de Registro, retenção do veículo, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

C

recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, frequência obrigatória em curso de reciclagem, retenção do veículo.

D

remoção do veículo, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, apreensão do veículo.

E

recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, frequência obrigatória em curso de reciclagem.

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Q562763

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562763 Legislação Estadual

Com relação ao Acidente em Serviço, é correto afirmar que

A

a legislação considera esse tipo de acidente como todo aquele ocorrido durante o serviço do policial militar.

B

todo policial militar acidentado e considerado incapacitado será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior.

C

não será considerado aquele que resultar de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado.

D

será sempre descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do Policial-Militar.

E

visando atender a celeridade processual, poderá ser apurado por meio de Investigação Preliminar.

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Q562762

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562762 Legislação Estadual

É correto afirma que:

I. a licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço e requerimento do funcionário, sendo publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor;

II. os policiais militares reformados por invalidez permanente farão jus ao Adicional de Local de Exercício, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da OPM em que se encontravam em exercício no momento da inatividade;

III. os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o contido em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q562761

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562761 Legislação Estadual

No Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

estão compreendidas a Educação Policial-Militar e a Educação Técnico-Superior, ambas voltadas à consolidação das estratégias de ensino.

B

compete ao Diretor de Ensino e Cultura elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

C

a expedição e o registro dos diplomas e dos certificados dos cursos são atribuições do Órgão de Direção Setorial.

D

compete ao Comando Geral normatizar a matrícula nos cursos ou estágios dos respectivos estabelecimentos de ensino.

E

o Oficial Intermediário que concluir o mestrado profissional obterá o título de Mestre em Ciências de Segurança e Ordem Pública.

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Q562760

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562760 Direito Penal

No tocante aos Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, é correto afirmar que

A

o ingresso nesses programas, as restrições de segurança e demais medidas por eles adotadas independem de anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

B

a solicitação, objetivando o ingresso nesses programas, deverá ser encaminhada ao órgão executor e instruída apenas com a qualificação da pessoa a ser protegida e a coação ou ameaça que a motiva.

C

a proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente.

D

poderá o conselho deliberativo, quando entender necessário, solicitar a Autoridade Policial que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.

E

a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do conselho deliberativo, em consequência de conduta incompatível do protegido.

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Q562759

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562759 Legislação Estadual

Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que

A

não poderá ser aplicada sanção disciplinar em virtude da extinção da punibilidade do autor.

B

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, os mesmos termos propostos na transação penal deverão ser observados na esfera administrativa disciplinar.

C

em virtude de a aceitação da transação por parte do policial militar presumir a assunção parcial da culpa, poderá a autoridade disciplinar aplicar a sanção disciplinar tão logo seja formalmente cientificada acerca da transação penal.

D

em decorrência do princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, poderá a autoridade disciplinar proceder à apuração dos fatos na esfera disciplinar apesar da extinção da punibilidade penal por meio da transação.

E

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, deverá a autoridade aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguirá a punibilidade do policial militar na esfera penal.

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Q562754

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562754 Regimento Interno

Com relação à inclusão de presos no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), é correto afirmar que

A

os policiais militares paulistas da inatividade remunerada somente serão incluídos no PMRG após autorização prévia do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

B

ex-policiais militares não poderão ser incluídos no PMRG.

C

os policiais militares que se encontrem de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular e que forem presos pela prática de crime dependerão de autorização do Juiz das Execuções Criminais para serem incluídos no PMRG.

D

não será necessário autorização para inclusão do Soldado PM Temporário no PMRG quando este for preso pela prática de crime militar.

E

o Soldado PM Temporário, nos casos de crime comum, assim como os policiais militares presos pela prática de furto a “caixa eletrônico" não poderão ser incluídos no PMRG.

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Q562753

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562753 Direito Processual Penal Militar

Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:

A

Requisitos: indícios do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

B

Requisitos: prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

C

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

D

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: não ter o indiciado residência fixa, haver fundada dúvida sobre sua identidade, necessário ao bom andamento das investigações.

E

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: não ser o indiciado primário, não possuir bons antecedentes, ter sido o indiciado condenado por crime doloso.

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Q562752

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562752 Direito Processual Penal Militar

Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

A

No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa idônea, caso não existam ou estejam impedidos os militares com posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar.

B

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.

C

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o indiciado for praça.

D

Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem em ordem cronológica.

E

A autoridade originária que delegar as atribuições de polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão do feito pois esta designação é de responsabilidade do Encarregado do Inquérito Policial Militar.

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Q562751

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562751 Direito Penal Militar

No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que

A

para a caracterização do crime de motim, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

B

para a caracterização do crime de organização de grupo para a prática de violência, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

C

caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize como crime militar.

D

para a caracterização do crime militar de violência contra superior, não é necessário que o autor conheça a qualidade de superior hierárquico daquele contra quem é praticada a violência.

E

para a caracterização do crime de desrespeito a superior, não é necessário que o ato seja praticado diante de outro militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.

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Q562749

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562749 Direito Processual Penal

No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que

A

só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

B

só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com reclusão.

C

só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude.

D

poderá ser decretada independentemente da exposição da motivação em vista da urgência e necessidade da medida.

E

poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou durante o processo criminal.

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Q562748

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562748 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o Inquérito Policial poderá ser instaurado, contudo, não poderá ser relatado antes de colhida a manifestação do ofendido ou seu representante a respeito desta manifestação de vontade.

B

Caso entenda que o crime que foi objeto da apuração não existiu, a autoridade policial poderá arquivar o Inquérito.

C

O Inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

D

Diferentemente do que ocorre com o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial não poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial, pois sua instauração depende da requisição do Ministério Público.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não necessita dirigir-se ao local dos fatos, bastando lavrar, de imediato, o boletim de ocorrência para análise posterior.

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Q562747

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562747 Direito Penal

No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

só se caracteriza o peculato se a apropriação do funcionário público recair sobre dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público e não particular.

B

não há previsão da modalidade culposa para este crime, que exige o dolo do funcionário público.

C

não se caracteriza modalidade do crime de peculato se o funcionário público apropriou-se de bem que recebeu por erro de outrem.

D

se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, está caracterizada a modalidade de peculato culposo.

E

não se caracteriza o crime de peculato se não há apropriação do dinheiro, valor ou bem móvel por parte do funcionário público, mas apenas o desvio em proveito alheio.

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Q562746

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562746 Direito Penal

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

A

legítima defesa putativa.

B

embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

C

legítima defesa da honra.

D

exercício regular de direito.

E

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.

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Q562745

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562745 Direito Penal

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

A

a execução da pena assim como os efeitos da sentença penal condenatória aplicada a Delcianus deverão cessar em virtude da entrada em vigor da nova Lei Federal n.º 11.106.

B

a Lei Federal n.º 11.106 não será aplicada para os fatos praticados por Delcianus, pois a consumação do crime ocorreu antes de sua vigência, devendo prosseguir a execução da pena e os respectivos efeitos da condenação.

C

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso a sentença penal condenatória ainda não houvesse transitado em julgado.

D

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso ainda não houvesse sido proferida sentença penal no processo instaurado para apuração dos fatos.

E

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus na hipótese de ele não ter sido ainda denunciado pelo crime de adultério.

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Q562744

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562744 Legislação Estadual

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:

A

quatro militares coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

B

quatro militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.

C

três militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e dois civis.

D

três militares coronéis da reseva da Polícia Militar do Estado e dois civis.

E

quatro oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado, sob a presidência de um juiz de direito.

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