Questões da Prova Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
IV. os pródigos.
Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, indique a opção com a sequência correta.
( ) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) São incapazes, absolutamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
( ) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Assinale a alternativa INCORRETA. São absolutamente impenhoráveis.
I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
II. o seguro de vida.
III. até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta corrente.
IV. os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.