Questões da Prova Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, determina que a despesa deverá ser classificada por categoria econômica, estabelecendo duas categorias econômicas, quais sejam, despesas correntes e despesas de capital.
Qual sequência apresenta apenas despesas correntes?
Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, associe as duas colunas, relacionando as receitas públicas com as respectivas categorias econômicas nas quais se classificam:
Categoria Econômica
( 1 ) Receita corrente
( 2 ) Receita de capital
Receita
( ) Receita de contribuições
( ) Amortização de empréstimos
( ) Receita patrimonial
( ) Alienação de bens
A sequência correta da associação é
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que