O Poder Executivo fará, bimestralmente, a verificação do comportamento da receita e, caso se constate que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, todos os Poderes e o Ministério Público da União (MPU) deverão proceder a limitações de
empenho e movimentação financeira (contingenciamento) nos montantes necessários para o cumprimento do
resultado fixado, no prazo de quantos dias?
A receita pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a sequência
operacional de que resulta seu recebimento. O lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é considerado um lançamento
O período em que se processam as atividades peculiares do processo orçamentário, definindo-se como uma
série de etapas que se repetem em períodos prefixado, segundo os quais os orçamentos são preparados,
votados, executados, os resultados avaliados, e as contas, finalmente, aprovadas, denomina-se
Ancora o processo de planejamento orçamentário e estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.Trata-se do princípio da