Questões da Prova Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito

Sobre a ação trabalhista indique a alternativa correta abaixo. I. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado entre as partes, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. II. Em face do princípio da proteção, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho é do empregador. III. Na Justiça do Trabalho o empregado deve demandar por meio de advogado por não dispor do jus postulandi.

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Segundo positivado no CPPM, qualquer pessoa poderá prender quem for desertor ou insubmisso. ( ) Segundo o positivado no CPPM a prisão preventiva será fundada apenas nas mesmas hipóteses previstas no processo penal comum. ( ) Se o preso em flagrante não souber assinar, se não puder ou se não quiser, o recibo da nota de culpa será assinada por duas testemunhas. ( ) Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa idônea poderá vir a ser designado escrivão de um Auto de Prisão em Flagrante, prestando o compromisso legal.

Analise as sentenças abaixo de acordo com o CPPM . I. Quando o CPPM se refere a “juiz”, usa esta denominação como sinônimo de juiz singular: Juiz Auditor ou Juiz-Auditor Substituto II. Um membro do Ministério Público que era militar antes de se tornar Promotor de Justiça Militar, não pode funcionar em processo, se tiver atuado como encarregado do Inquérito que deu origem a tal processo. III. Se um militar que tenha dado parte oficial for nomeado perito, deve dar-se por suspeito ou pode ser recusado pelas partes. IV. Se o defensor de um acusado faltar a ato do processo em que sua presença é indispensável, o ato será adiado, mas repetindo-se a falta, o juiz dará substituto para efeito do ato. V. A testemunha que for cônjuge, ainda que separado (“desquitado”), do acusado, não poderá depor. Das afirmativas acima, estão corretas:

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: ( ) De acordo com o CPPM, se o Comandante de uma Organização Militar toma conhecimento de um fato que, segundo o Código Penal Militar, configura crime militar, pode, instaurar uma sindicância para fazer, inicialmente, uma apuração sumária. ( ) Verificando que um relatório de um Inquérito Policial Militar (IPM) afasta a hipótese de existência de crime, a autoridade policial judiciária militar mandará arquivá-lo. ( ) O encarregado de IPM deve declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal que lhe seja aplicável

Analise as afirmativas abaixo, segundo o contido no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG). I. A centralização das prisões militares facilita a atividade de inspeção pelo Ministério Público. II. Os encarregados de Inquérito Policial Militar possuem, em geral, especialização ou formação específica para o exercício da polícia judiciária militar III. Costumam ocorrer alguns constrangimentos aos executantes de grandes operações legais de polícia judiciária militar em razão do desconhecimento da atividade de polícia judiciária militar até pelos próprios operadores de direito. IV. A descentralização da titularidade da polícia judiciária militar dificulta o conhecimento, pelo Ministério Público, de todos os inquéritos instaurados. Das afirmativas acima, estão corretas, segundo o Manual citado: