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Q965854

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965854 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).

Alternativas

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.

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Q836393

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836393 Direito Civil

Negócio jurídico é uma relação formada dentro dos limites do ordenamento jurídico, por duas ou mais vontades, em que os atos praticados nesta relação visam em adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, indique a opção correta:

Alternativas

Em um negócio jurídico, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegar tal dolo para anular o negócio ou reclamar indenização.

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O estado de perigo é configurado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou de pessoa de sua família, sendo apenas estas as pessoas abarcadas por este defeito do negócio jurídico, assume obrigação excessivamente onerosa.

Pode ser considerado, em alguns casos, temor reverencial como coação, anulando o negócio jurídico.

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la, ainda que na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q836392

Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836392 Direito Civil

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

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Q836391

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836391 Direito Civil

Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade:

Alternativas

Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.

Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.

Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.

Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis.

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Q836390

Direito Civil Ausência , Parte Geral , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836390 Direito Civil

Sobre a ausência e as sucessões provisória e definitiva na ausência, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Pode-se requerer a sucessão definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as últimas notícias dele.

Acerca do curador na ausência, se não houver cônjuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Ministério Público a escolha do curador.

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

É preferencialmente do cônjuge do ausente o encargo de curador, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

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Respostas

11: A

12: A

13: C

14: D

15: E

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