Questões Militares

Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido

Segundo o manual de contabilidade aplicado ao setor público, 9ª edição, com relação à aplicação de mudança nas políticas contábeis de uma entidade, a adoção antecipada de uma nova norma não deve ser considerada como mudança voluntária na política contábil. As mudanças nas políticas contábeis deverão ser aplicadas da seguinte forma:

I. aplicar as disposições transitórias da nova norma;

II. aplicar retrospectivamente como se a política sempre estivesse vigente, caso não haja nenhuma disposição contrária; e

III. aplicar prospectivamente, se for impraticável fazer a aplicação retrospectiva.

No caso da aplicação retrospectiva, a entidade deverá 

Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:

São consideradas fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO: 

Segundo Carvalho e Ceccato (2017), as etapas, também conhecidas como estágios ou fases, demonstram o caminho percorrido pela despesa orçamentária no seu processo de gestão. O estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é: