Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária
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Q1821303
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita
orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente
Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
Q1821302
Administração Financeira e Orçamentária
Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento,
o instituto de renúncia de receitas, denominado
Q1821301
Administração Financeira e Orçamentária
A receita orçamentária passa por fases, denominadas
estágios; quando ocorrem os pagamentos, realizados
diretamente pelos contribuintes à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos,
multas ou qualquer outro crédito ou valor, ocorre a fase de
Q1821300
Administração Financeira e Orçamentária
Os recursos efetivos ou por mutação, pertencentes ao
Estado, ou seja, aqueles que não serão restituídos no
futuro, previstos ou não na Lei Orçamentária e que serão
utilizados no financiamento de despesas públicas, são as
receitas
Q1821299
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a abertura dos créditos adicionais destinados a
atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é correto afirmar que