Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária para esfcex
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Q1821667
Administração Financeira e Orçamentária
O administrador público, ao verificar a necessidade de
desembolso de uma determinada despesa, para a qual
não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer
a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe-
-se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram-
-se recursos, para abertura de créditos especiais, desde
que não comprometidos:
Q1821666
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
Q1821304
Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da despesa pública que consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
representando a comprovação, dada pela Administração
Pública, de que o credor cumpriu todas as obrigações
constantes do empenho, é
Q1821303
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita
orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente
Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
Q1821302
Administração Financeira e Orçamentária
Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento,
o instituto de renúncia de receitas, denominado