A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas
públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a
critérios como:
De acordo com a lei complementar n°101/2000, com
relação à execução orçamentária e ao cumprimento de
metas, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso serão estabelecidos:
Na forma da Constituição Federal/88, o exame e a emissão de parecer sobre
os projetos do Plano Plurianual - PPA, Leis de diretrizes Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA cabe:
O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado
com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes
de Receita: