Questões Militares

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Q1612378 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, inciso III, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, vedam o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes. Tal procedimento é comumente conhecido como
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Q1612374 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal é:
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Q1612368 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q1121057 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como “Outras Despesas de Pessoal”
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Q993909 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.


Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o

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Respostas
16: D
17: E
18: D
19: B
20: A