Questões Militares

Os recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, cuja devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), são denominados

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo (geralmente um ano); no caso brasileiro, o exercício financeiro coincide com o ano-calendário. Esse conceito trata do princípio orçamentário.

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:

Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da