Questões Militares

Segundo o artigo 36 da Lei Federal n° 4.320/64, "consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas". Em consonância com o preconizado no artigo supracitado, o termo "processadas", aplicado aos restos a pagar, se refere às despesas públicas que, ao final do Exercício Financeiro, foram

a receita pública orçamentária, caracterizada pelo ingresso de recursos financeiros orçamentários nos cofres do poder público, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, é realizada em três estágios. O estágio que consiste na ação do contribuinte de pagar os tributos devidos aos agentes arrecadadores é

A chamada “conta única" do Tesouro Nacional é mantida no ________________, mas o agente financeiro é o __________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas: 

 Em relação ao que estabelece a Lei nº 4.320/64, sobre os meios em que pode ser feita a cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

(1) Auxílio

(2) Contribuição

(3) Subvenção social

(4) Subvenção econômica

( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial.

( ) Quando se destinar a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial, mediante expressa autorização em lei especial.

( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, para atender a ônus ou encargo assumido pela União, mediante expressa autorização em lei especial.

( ) Quando se destinar à entidade de caráter assistência social, médica e educacional sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial. 

Qual estágio da despesa que, segundo o disposto nos art. 63, da Lei nº 4.320/64, e 36, do Decreto nº 93.872/86, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício?