Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita
orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente
Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
A receita orçamentária passa por fases, denominadas
estágios; quando ocorrem os pagamentos, realizados
diretamente pelos contribuintes à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos,
multas ou qualquer outro crédito ou valor, ocorre a fase de
Conforme previsto na Resolução do Senado n°
43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n°
101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.