A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita
orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente
Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
A receita orçamentária passa por fases, denominadas
estágios; quando ocorrem os pagamentos, realizados
diretamente pelos contribuintes à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos,
multas ou qualquer outro crédito ou valor, ocorre a fase de
Conforme previsto na Resolução do Senado n°
43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n°
101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal é:
Conforme previsto na Resolução do Senado n° 43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n° 101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.