Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento,
o instituto de renúncia de receitas, denominado
Os recursos efetivos ou por mutação, pertencentes ao
Estado, ou seja, aqueles que não serão restituídos no
futuro, previstos ou não na Lei Orçamentária e que serão
utilizados no financiamento de despesas públicas, são as
receitas