Questões Militares Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para aeronáutica

Qual princípio, dentro do orçamento público, especifica que cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas?

Como definimos as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro?

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, determina que a despesa deverá ser classificada por categoria econômica, estabelecendo duas categorias econômicas, quais sejam, despesas correntes e despesas de capital.

Qual sequência apresenta apenas despesas correntes?

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, associe as duas colunas, relacionando as receitas públicas com as respectivas categorias econômicas nas quais se classificam:

Categoria Econômica

( 1 ) Receita corrente

( 2 ) Receita de capital

Receita

( ) Receita de contribuições

( ) Amortização de empréstimos

( ) Receita patrimonial

( ) Alienação de bens

A sequência correta da associação é

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.

Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que