Questões Militares Sobre servidores públicos em direito constitucional

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

regime geral de previdência social.

que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores civis.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores federais.

A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

inamovibilidade.

licença-prêmio.

licença capacitação.

vitaliciedade.

estabilidade.