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Questões Militares Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

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Q172616

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q172616 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade pela via incidental no direito brasileiro é correto afirmar que:

Alternativas

pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto, vedada a declaração de inconstitucionalidade de ofício, em razão do princípio da inércia jurisdicional.

a declaração de inconstitucionalidade efetuada nos tribunais demanda um quorum de maioria absoluta e a necessidade de que o julgamento seja feito pelo plenário ou órgão especial.

no julgamento de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal pode realizar uma reavaliação ampla de questões de fato trazidas pelo recorrente.

o Supremo Tribunal Federal, após declarar incidentalmente uma lei inconstitucional, comunicará a decisão ao Senado Federal, que editará vinculadamente uma resolução para suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional.

não é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de 1988, uma vez que eventual incompatibilidade será resolvida pela revogação (lei posterior revoga lei anterior).

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Q1774186

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774186 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Alternativas

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

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Q1608822

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608822 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Alternativas

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

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