Questões Militares Comentadas sobre Direito Constitucional para CBM-PR

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: CBM-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q1765425 Direito Constitucional

Em relação à Federação brasileira, é correto afirmar:

A constituição do Brasil como Estado Democrático implica o reconhecimento ao direito legítimo de movimentos de independência regional, dos quais “o Sul é meu país” é um exemplo.

A organização do Brasil como uma Federação implica a repartição espacial do poder, isto é, os membros federados possuem autonomia uns em relação aos outros, nos termos constitucionais.

A autonomia dos municípios brasileiros, como parte integrante da Federação, faz com que a criação de leis próprias deva ser autorizada pelas unidades federadas superiores.

Na Federação brasileira, os estados federados têm soberania para proporem e se associarem a tratados internacionais nas áreas econômicas e de segurança.

Esse sistema político foi criado com o fim do Império, em 1889, quando as províncias uniram-se como Federação, conservando suas soberanias nos assuntos pertinentes.

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Q726077

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: CBM-PR Prova: FAFIPA - 2013 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726077 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de cidadania e/ou os deveres e direitos de voto, no Brasil e no mundo.

O conceito de cidadania envolve um conjunto de valores sociais que determinam deveres e direitos de um cidadão, no seu relacionamento com a sociedade em que vive.

Envolve os direitos políticos do cidadão, mas não diz respeito aos comportamentos na esfera social.

O direito de voto, no Brasil, é um direito universal, extensivo aos cidadãos de nacionalidade brasileira bem como aos demais latino-americanos residentes no País, mesmo não sendo estes naturalizados brasileiros.

O voto, no Brasil, é compulsório para todo cidadão com idade entre dezesseis e oitenta anos.

No contexto mundial, o voto é quase sempre obrigatório nos países de população de origem anglo-saxônica e facultativo nos países de população de origem latina.

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Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para cbm-pr

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