Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para cbm-al
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Considere que um militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, há mais de 15 anos no exercício do cargo, pretenda se candidatar a prefeito do município. Nesse caso, ele poderá ser candidato às eleições desde que se afaste das atividades a tempo de cumprir a condição de elegibilidade da filiação partidária e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.
A liberdade de associação é garantia fundamental que prevê que os indivíduos são livres para criar ou participar de associações, desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar; no entanto, a CF veda a associação de militares, sobretudo porque isso tira o direito à segurança da sociedade e fere a hierarquia e a disciplina militares ― nesse caso, o interesse da sociedade sobrepõe-se ao direito do militar.
Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.
A Constituição Federal de 1988 aponta, em seu art. 1.º, a
cidadania como um dos seus princípios fundamentais, embora
limite o alcance desse princípio ao direito do indivíduo de
votar e ser votado.
Com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item.
Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto
normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol
predeterminado, em que os direitos são listados de forma
taxativa.