De acordo com os direitos políticos expressamente
consignados na Constituição Federal, assinale a alternativa que
contém o sufrágio adotado no Brasil que não exige, para o
exercício do direito de voto, a satisfação de nenhuma condição
econômica, profissional ou intelectual.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI,
determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém,
nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa
inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma dessas exceções.
Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de
orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a
Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.
A Constituição de 1988 não permite que a lei estabeleça
distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Os únicos casos de
tratamento diferenciado admitidos são aqueles expressamente
constantes no próprio texto constitucional. Nessa perspectiva,
assinale a alternativa que NÃO consagra um cargo privativo de
brasileiro nato.
Qual medida deverá ser adotada, ressalvada a hipótese
prevista no Art. 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição da
República, no caso de o militar em atividade tomar posse em
cargo ou emprego público civil permanente?