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Q1750563

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750563 Direito Constitucional

É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:

Alternativas

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.

é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.

não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

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Q1140716

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe |

Q1140716 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1140715

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe |

Q1140715 Direito Constitucional

Mário possui nacionalidade brasileira, tem 21 (vinte e um) anos, está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e é alfabetizado. Ele deseja se candidatar a algum cargo político nas eleições futuras. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

Mário possui a idade mínima requerida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Deputado Estadual.

a Constituição Federal não elenca o alistamento eleitoral como condição de elegibilidade.

ainda que Mário fosse analfabeto, ele poderia concorrer ao cargo de Senador, pois os analfabetos são elegíveis.

Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Presidente da República, mas possui a idade necessária para tornar-se Senador.

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Q1134675

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134675 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

Alternativas

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1017051

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017051 Direito Constitucional

O capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla que

Alternativas

a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e apuração das infrações penais.

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens.

compete à Polícia Técnico-Científica, subordinada à polícia civil, produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.

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11: E

12: B

13: A

14: D

15: A

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