Determinado Deputado Estadual apresentou
projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico
dos militares estaduais, a fim de instituir
regulamentação acerca da indenização por morte
e invalidez permanente dos militares de Goiás.
Como forma de reconhecer e valorizar o excelente
serviço prestado pela categoria, a proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a nova lei estadual é
Bem mais que um limite, a fronteira é, sobretudo, uma zona de
interações. A Constituição Brasileira de 1988 considera, nas fronteiras
terrestres, faixa de fronteira uma largura de: