Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para fundep (gestão de concursos)
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Na hipótese, e segundo o que dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que Paulo
I. A primeira constituição brasileira, conhecida como Constituição do Império do Brasil, já previa um rol de direito humanos.
II. De modelo autoritário, a Constituição brasileira de 1937 não previa direitos fundamentais nem garantias individuais.
III. Contemporânea do regime militar, a Constituição de 1967 não previa um rol de direitos e garantias fundamentais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em razão de sua natureza e de sua posição de proeminência no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais apresentam características próprias. Uma dessas características relaciona-se a importantes discussões sobre temas como a eutanásia, o aborto, o suicídio ou a recusa de receber transfusão de sangue.
Tal característica se define como: