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Q2336102

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336102 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Alternativas

Na decretação do estado de defesa, não há necessidade de manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

Na vigência do estado de defesa, excepcionalmente, é permitida a incomunicabilidade do preso.

Cessado o estado de defesa ou estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo que se falar em responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

O estado de sítio pode ser decretado em caso de declaração do estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

A decretação do estado de sítio fica a cargo do presidente da República, sem necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, como ocorre no estado de defesa.

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Q2247698

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247698 Direito Constitucional

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

Alternativas

Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.

Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.

O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.

Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2247696

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247695

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247695 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, os estados

Alternativas

detêm soberania frente às decisões da União.

podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.

possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.

têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.

podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.

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Q2247694

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247694 Direito Constitucional

No Brasil, os partidos políticos

Alternativas

têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.

não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.

não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.

integram a estrutura da administração pública.

podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.

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