Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem
direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.