Questões da Prova CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBM-SC
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q650425
Direito Constitucional
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo,
que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível