Questões Militares Sobre gestão de politicas públicas em administração pública

Referente às políticas públicas o que define se uma política é ou não pública é a sua intenção de resposta e não se o tomador de decisão tem ou não personalidade jurídica estatal ou não estatal. Nesse sentido, para essa afirmação, a essência conceituai de políticas públicas é;

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo.
“Sobre o papel do poder público em relação às políticas públicas. Como __________ é definidor de padrões mínimos de atuação das empresas considerando a legislação vigente. Como _________ permite um papel catalisador ou de apoio. Como _____________pode colaborar em várias áreas nas quais não pode atuar diretamente. Como _____________ pode promover os conceitos e práticas de responsabilidade social".

No campo das políticas públicas a agenda política é definida como:

No âmbito da Administração Pública é cada vez mais preponderante a criação de políticas públicas que visam o desenvolvimento do país de maneira sustentável. Estas políticas possuem afinidade com alguns princípios técnicos, éticos, administrativos e tecnológicos. A reunião destas políticas com estes princípios tem como objetivo salientar a (o):

[...] o fenômeno da cidadania é complexo e historicamente definido. [...] O exercício de certos direitos, como a liberdade de pensamento e o voto, não gera automaticamente o gozo de outros, como a segurança e o emprego. O exercício do voto não garante a existência de governos atentos aos problemas básicos da população. Dito de outra maneira: a liberdade e a participação não levam automaticamente, ou rapidamente, à resolução de problemas sociais. Isto quer dizer que a cidadania inclui várias dimensões e que algumas podem estar presentes sem as outras. Uma cidadania plena, que combine liberdade, participação e igualdade para todos, é um ideal desenvolvido no Ocidente e talvez inatingível. Mas ele tem servido de parâmetro para o julgamento da qualidade da cidadania em cada país e em cada momento histórico (José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil, 2007, p.08). No contexto da Segurança Pública a categoria cidadania é muito importante, assim, analise as afirmações a seguir e identifique (V) para as afirmativas Verdadeiras, e (F) para as Falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA, tendo como base um Estado Democrático de Direito Social:

I. A política centralizadora se traduz pela tentativa de homogeneização da sociedade, o que é impossível, em virtude da pluralidade humana. A centralização faz com que as propostas venham de cima para baixo, e essa é uma tradição das políticas sociais no Brasil.

II. As Políticas Públicas ainda hoje não são acessíveis a toda a população, negando, assim, o exercício pleno da cidadania. As comunidades mais carentes de Teresina vivenciam as dificuldades de ações governamentais que priorizam pequenos segmentos da sociedade, detentores do poder político e econômico, o que no caso da Segurança Pública fica patente quando da “priorização” do policiamento ostensivo (preventivo) nas áreas denominadas de “nobres”, principalmente no período de fim de ano (Natal e Reveillon).

III. No Estado Democrático de Direito cada vez mais é preciso a participação da sociedade civil nas questões de interesse social, torna-se inevitável a abertura do debate sobre a Segurança Pública como condição de acesso à cidadania plena.

IV. Em uma perspectiva democrática, quanto mais atores sociais ou institucionais fizerem parte do curso político, mais amplo ele será, sendo a política pública o resultado das relações estabelecidas entre eles. Desta forma, a Segurança Pública, segundo o Art. 144, da Constituição Federal é uma Política Pública.

V. Entende-se por Controle Social a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das Políticas Públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.