Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao
processo, considerando as disposições do Código de
Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial
Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do
exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições
do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a
alternativa correta.
O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece
que “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro
do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se
antes do ato oficial de incorporação” configura o delito
denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável,
assinale a alternativa incorreta.