Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo
Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA
Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares,
estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira,
quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal
Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse
no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual
penal militar brasileira: