Jânio, policial militar, foi denunciado por ter
cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto
no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o
Juízo Militar não vislumbrou justa causa
suficiente para instaurar ação penal contra o
investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não
recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o
órgão ministerial deseja impugnar essa decisão.
Nesse caso, de acordo com o Código de Processo
Penal Militar, o recurso cabível é
No que concerne às exceções, preencha a lacuna
e assinale a alternativa correta, de acordo com o
Código de Processo Penal Militar.
A arguição de __________ precederá a qualquer
outra, salvo quando fundada em motivo
superveniente.
No contexto de operação militar de garantia da lei
e da ordem, determinado militar das Forças
Armadas praticou crime doloso contra a vida de
um civil. Nesse caso, à luz da legislação
castrense, o referido delito será de competência
do/da