Questões da Prova IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada

Q836387

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836387 Direito Processual Penal Militar

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.

Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.

Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.

Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.

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