Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foram encontradas 3 questões
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Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
A classificação do crime contida na denúncia ou queixa,
consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar
violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser
alterada, quando do julgamento, com observância das
normas processuais pertinentes.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
No caso de crime contra a segurança externa do país, a
requisição ao procurador-geral da justiça militar para a
instauração de ação penal não vincula o MP, que somente
proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais
pertinentes.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a
denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante
queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade
para representá-lo.