Questões da Prova Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Economia

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Consoante o Art. 29 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, _________ é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e ________ é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

O Artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 trata das Despesas com Pessoal, suas definições e limites. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

( ) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas, por exemplo, de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Em relação a classificação/enquadramento das Receitas Correntes e de Capital da Lei Orçamentária, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas alternativas abaixo.

1. Receita de Capital.

2. Receita Corrente.

( ) Alienação de Bens.

( ) Receita Industrial.

( ) Tributos.

( ) Contribuições de Melhoria.

( ) Amortização de Empréstimos.

Em relação ao Decreto n.º 4.307, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, sendo que ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor, que será multiplicado pelo número de graduações que o militar possuir.

( ) O adicional de compensação orgânica é devido, por exemplo, no exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de voo.

( ) O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa 30 dias da sua apresentação à Organização Militar de destino e cessa, em igual período, no seu desligamento.

( ) A restituição, pelo militar, das diárias recebidas e não utilizadas deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias, contados ou da data fixada para o afastamento, ou do dia de retorno à sede.