Questões Militares Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

O Serviço Social Brasileiro passou por um profundo processo de renovação, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. Neste viés de consolidação do projeto profissional, em 1993 é instituído o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662, que possui caráter normativo e jurídico, representando a dimensão ética da profissão. O referido Código, em seu artigo 13, cita sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

No tocante à inscrição nos Conselhos Regionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de taxas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de tarifas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de resilição.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades).

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A lei N° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

Segundo Barroco (2010), é um fundamento que deve pautar a compreensão da ética profissional do assistente social:

O Código de Ética Profissional do Serviço Social em vigor prevê como direito do assistente social na realização de estudos e pesquisas:

Para Paiva e Sales (2005), a aprovação do Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993) representou um esforço coletivo que visava redimensionar o significado dos valores e compromissos ético-profissionais, na perspectiva de assegurar um respaldo efetivo na operacionalização cotidiana do Código, enquanto referência e instrumento normativo para o exercício profissional. Sobre a revisão de 1993 do Código de Ética Profissional do Assistente Social, segundo os autores, é certo dizer que: