Questões Militares

A Lei nº 8.069/1990 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria condições de exigibilidade para os direitos e a proteção integral da criança e do adolescente. Neste rol de direitos, o capítulo III do ECA estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como Subseção IV Da Adoção, determinando a normativa jurídica para a sua efetivação.

Conforme preconiza o ECA acerca da adoção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

( ) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

( ) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

( ) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, citando em seu artigo 2º, que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Ao mencionar a saúde, um direito social garantido na Constituição Federal do Brasil (1988) e que integra a seguridade social brasileira, o capítulo IV do Estatuto do Idoso afirma que a atenção integral à saúde do idoso se dará por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Baseado neste Estatuto, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de algumas ações.

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Reabilitação orientada por fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está correto apenas o que se afirma em

Uma militar, solteira, residindo na cidade de Ladário, mãe de uma criança de 2 anos de idade, é indicada para fazer um curso de carreira, com duração de 1 ano, na cidade do Rio de Janeiro. Ela acerta com uma amiga para ficar com a criança durante o período do curso, bem como no momento posterior a sua conclusão até ter se organizado no Rio de Janeiro para receber a filha. Tomando como parâmetro a expressão “circulação de crianças", trabalhada no estudo de Freitas, Braga e Barros (2012), como podemos interpretar a atitude da militar?

Durante o atendimento multiprofissional sobre a situação de vulnerabilidade de um idoso, a equipe técnica composta por assistentes sociais, médicos, nutricionistas e psicólogos de uma unidade de saúde avalia junto à pessoa idosa e sua família a possibilidade de encaminhamento para um serviço de atendimento não asilar. Tomando como parâmetro o Decreto n° 1.948/96, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo em relação às modalidades de atendimento ao idoso, e, a seguir, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O Centro de Convivência é o local destinado à permanência diurna do idoso e onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania.

( ) O Centro de Cuidados Diurno, também conhecido como Casa de Acolhimento, é o local destinado à permanência do idoso dependente ou que possua deficiência permanente e tenha necessidade de assistência multiprofissional.

( ) O Atendimento Domiciliar é o serviço prestado ao idoso dependente que vive só, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade.

( ) A Oficina de Profissionalização é o local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por leis trabalhistas.

( ) O Hospital-Dia é o local de permanência, em regime de internato, do idoso sem condições de prover a própria subsistência, com participação ativa do grupo familiar nas atividades de cuidados ao paciente idoso.