Questões da Prova Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social

Q706954

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q706954 Serviço Social

No Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o “Ato Infracional” são realizadas as seguintes ponderações. Assinale a única alternativa verdadeira.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 104). São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta lei.

Comprovando-se maior ou menor participação no ato infracional o adolescente poderá receber a concessão da remissão, via Conselho Tutelar e Instâncias da Defensoria Pública Local, como forma de exclusão do processo (Art. 105).

Confirmando-se o ato infracional, o adolescente poderá corrigir suas ações através de prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses (Art. 107).

Comprovando-se ato infracional grave os adolescentes e as crianças que o cometeram serão privados de sua liberdade, estando prevista por lei e pela autoridade judiciária competente, internação em estabelecimentos educacionais (Art. 106).

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Q706939

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q706939 Serviço Social

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

realizar matrícula e controle de frequência escolar em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

atender crianças que são vítimas de abuso sexual de adultos responsáveis ou não e de omissão de socorro e atenção da sociedade ou do Estado.

requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando deles demandados por crianças e adolescentes.

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