Questões Militares

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

II – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

III – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 50 § 2º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, são considerados dependentes do policial-militar:

I – a esposa;

II – o filho menor de 18 anos;

III – a mãe viúva, desde que não receba remuneração.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 3º § 1º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, encontram-se na ativa os policiais militares das seguintes situações:

I – os Policiais Militares de carreira;

II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;

III – na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

Quais afirmativas acima estão corretas?