Questões Militares Comentadas por alunos sobre legislação da saúde. sus. em medicina

Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:

I – Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;

II – Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);

III – Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Com base na Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, analise as afirmativas abaixo:

I – O laudo emitido pelo laboratório deve estar disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos.

II – Apenas o laboratório clínico deve implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da RDC/ANVISA nº306 de 07/12/2004, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-la, sendo essa implantação facultativa para os postos de coleta laboratorial.

III – No cadastro do paciente não é necessário constar sua procedência.

IV – É permitido ao profissional legalmente habilitado assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01(um) posto de coleta laboratorial.