A Lei 7.498, de 25/06/ 1986, e o Decreto 94.406, de 08/ 06/ 1987, que versam sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, determinam como atividade privativa do enfermeiro:
A Lei 7.498/86 e o Decreto 94.406/87, que regulamenta o exercício de Enfermagem, dispõem uma relação de atividades privativas do enfermeiro, dentre as quais se incluem: