Questões Militares sobre Apelação no CPC 1973 em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q328582

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

O juiz é obrigado a receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O relator do agravo, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.

Os embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, assim como na Lei 9.099/ 95, interrompem o prazo para a interposição de recursos.

Ainda que o agravante deixe de requerer ao Tribunal, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, por se tratar de matéria de ordem pública, estará o Tribunal obrigado a julgar a matéria.

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Questões Militares Sobre apelação no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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