Questões de Provas - Questões Militares - Página 3

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Q688908

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.

não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.

atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.

é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.

Q578868

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que

é defeso às partes empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, mas esta proibição não alcança os advogados no exercício do seu múnus.

compete à parte a quem cabe o ônus da prova adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, sendo este vencedor, deverá igualmente o juiz condenar a parte vencida em honorários advocatícios.

se cada litigante for em parte vencedor e vencido, cada um deles suportará as despesas em que incorreu no processo e os honorários de seus advogados.

o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa.

Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

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